HC 1015841 - DECISAO

HC 1015841 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; além disso, o regime inicial fechado foi mantido com fundamentação idônea (circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência).

Parties
Paciente: REINALDO SANTANA DETORI; Autoridade Coatora: 5º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos, Art. 33, § 2º, C, Do Código Penal, Art. 44 Do Código Penal, Art. 129, § 1º, I, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 647 a Do CPP, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos Art. 33, § 2º, C, Do Código Penal Art. 44 Do Código Penal Art. 129, § 1º, I, Do Código Penal +5 more

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Parties

REINALDO SANTANA DETORI

Paciente

5º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade do regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; além disso, o regime inicial fechado foi mantido com fundamentação idônea (circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Indeferida a exceção de impedimento