HC 1039743 - DECISAO

HC 1039743 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE CORREIA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Decisão, Reincidência, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Violação Do Dever De Fundamentação
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Parties

LUCAS HENRIQUE CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado diante da reincidência e da gravidade concreta
  3. 3 violação ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)