HC 1040249 - DECISAO

HC 1040249 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de matéria já submetida a esta Corte (HC n. 977.832/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, de modo que a revisão da decisão cabe ao Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário; com base em precedentes e nas regras do RISTJ o pedido não merece provimento.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE ROSSI FLAUSINO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação De Regime Prisional, Art. 33, § 2º Do CP, Súmula 440 Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação De Regime Prisional Art. 33, § 2º Do CP Súmula 440 Do STJ Súmulas 718 E 719 Do STF +2 more

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Parties

JOAO HENRIQUE ROSSI FLAUSINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º do Código Penal
  3. 3 possível afronta às súmulas do STJ e STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de matéria já submetida a esta Corte (HC n. 977.832/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, de modo que a revisão da decisão cabe ao Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário; com base em precedentes e nas regras do RISTJ o pedido não merece provimento.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.