HC 1039664 - DECISAO

HC 1039664 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça considerou elementos idôneos (gravidade concreta do delito e antecedentes envolvendo violência) para a fixação do regime inicial fechado, em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 33 do CP, art. 59 do CP e a jurisprudência desta Corte; ademais, HC não substitui recurso próprio salvo em caso de teratologia, razão por que se indeferiu liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: HYAGO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Presunção De Inocência, Gravidade Concreta, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Presunção De Inocência Gravidade Concreta Reincidência

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Parties

HYAGO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Idoneidade da motivação para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de utilização de antecedentes e gravidade concreta para agravar regime

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça considerou elementos idôneos (gravidade concreta do delito e antecedentes envolvendo violência) para a fixação do regime inicial fechado, em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 33 do CP, art. 59 do CP e a jurisprudência desta Corte; ademais, HC não substitui recurso próprio salvo em caso de teratologia, razão por que se indeferiu liminarmente a impetração.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal