HC 1040403 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio foi manejado como substitutivo de recurso próprio e a questão relativa ao regime inicial de cumprimento de pena não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte sem supressão de instância e sem indicação de...
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- Parties
- Paciente: DANILO BATISTA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria, Crimes Hediondos, Controle De Constitucionalidade
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Parties
DANILO BATISTA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 presença de manifesta ilegalidade quanto ao regime inicial de cumprimento de pena
- 3 interpretação e aplicação do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio foi manejado como substitutivo de recurso próprio e a questão relativa ao regime inicial de cumprimento de pena não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte sem supressão de instância e sem indicação de teratologia ou manifesta ilegalidade.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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