HC 1043112 - DECISAO
Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; o Tribunal de Justiça apresentou motivação idônea para a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime, no emprego de arma de fogo e no concurso de agentes, razão pela qual o Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido...
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- Parties
- Paciente: JONAS DA SILVA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena, Uso De Arma De Fogo, Roubo Majorado, Constrangimento Ilegal
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Parties
JONAS DA SILVA OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 suficiência da fundamentação para imposição de regime fechado
- 3 necessidade de elementos concretos (gravidade concreta) para agravamento do regime
Ratio Decidendi
Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; o Tribunal de Justiça apresentou motivação idônea para a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime, no emprego de arma de fogo e no concurso de agentes, razão pela qual o Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
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