HC 1043112 - DECISAO

HC 1043112 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; o Tribunal de Justiça apresentou motivação idônea para a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime, no emprego de arma de fogo e no concurso de agentes, razão pela qual o Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido...

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Parties
Paciente: JONAS DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena, Uso De Arma De Fogo, Roubo Majorado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Individualização Da Pena Uso De Arma De Fogo Roubo Majorado Constrangimento Ilegal

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Parties

JONAS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

  1. 1 possibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação para imposição de regime fechado
  3. 3 necessidade de elementos concretos (gravidade concreta) para agravamento do regime

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; o Tribunal de Justiça apresentou motivação idônea para a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime, no emprego de arma de fogo e no concurso de agentes, razão pela qual o Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal