AREsp 2942519 - DECISAO

AREsp 2942519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbice consubstanciado no verbete da Súmula n. 83/STJ, sendo mantida a orientação de que a multirreincidência justifica a imposição de regime inicial semiaberto; decisum proferido com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEX DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Multirreincidência, Furto Simples, Inadmissibilidade Por Súmula 83/stj, Reconhecimento Pessoal E Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Multirreincidência Furto Simples Inadmissibilidade Por Súmula 83/stj Reconhecimento Pessoal E Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEX DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de óbice à admissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 83 do STJ
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento de pena diante da multirreincidência
  3. 3 valoração de prova independente do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbice consubstanciado no verbete da Súmula n. 83/STJ, sendo mantida a orientação de que a multirreincidência justifica a imposição de regime inicial semiaberto; decisum proferido com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.