AREsp 3070739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na condição de reincidência do agravante e na jurisprudência do STJ que interpreta os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e a Súmula 269, entendeu-se que a pena de 5 anos e 10 meses não autoriza a concessão do regime inicial semiaberto ao réu reincidente, sendo adequada a manutenção do regime inicial fechado; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MATEUS HENRIQUE MESQUITA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Individualização Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269/stj Individualização Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MATEUS HENRIQUE MESQUITA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência autoriza a imposição do regime inicial fechado apesar de pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos e de circunstâncias judiciais favoráveis
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ ao caso de réu reincidente com pena superior a 4 anos
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação específica para a fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na condição de reincidência do agravante e na jurisprudência do STJ que interpreta os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e a Súmula 269, entendeu-se que a pena de 5 anos e 10 meses não autoriza a concessão do regime inicial semiaberto ao réu reincidente, sendo adequada a manutenção do regime inicial fechado; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.