HC 1043270 - DECISAO

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Não se identificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o tribunal estadual apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado baseada na gravidade concreta do delito e em circunstâncias pessoais nos termos do art. 33, § 3º e art. 59 do CP; ademais, a eventual aplicação da detração prevista no...

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Parties
Paciente: RENATO DOS SANTOS PINGUELLI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Cláusula De Reserva De Plenário, Controle De Legalidade Por Habeas Corpus, Jurisprudência Sobre Súmulas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Cláusula De Reserva De Plenário Controle De Legalidade Por Habeas Corpus +1 more

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Parties

RENATO DOS SANTOS PINGUELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  3. 3 aplicação do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal (detração)

Ratio Decidendi

Não se identificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o tribunal estadual apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado baseada na gravidade concreta do delito e em circunstâncias pessoais nos termos do art. 33, § 3º e art. 59 do CP; ademais, a eventual aplicação da detração prevista no art. 387, § 2º do CPP não alteraria o regime inicial fixado, e o Habeas Corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal