HC 1041100 - DECISAO

HC 1041100 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois a manutenção do regime fechado foi fundamentada na quantidade de pena aplicada e na gravidade em concreta do delito, motivação considerada idônea pela jurisprudência do STJ; por isso não se concedeu o habeas corpus e indeferiu-se liminarmente o pedido.

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Parties
Paciente: IAN CARLOS LIMA DOS SANTOS; Paciente: JHONATA LEONARDO LACERDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Gravidade Concreta, Habeas Corpus, Súmulas
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Parties

IAN CARLOS LIMA DOS SANTOS

Paciente

JHONATA LEONARDO LACERDA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do regime inicial fechado após redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses
  3. 3 se a gravidade em concreta justifica regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois a manutenção do regime fechado foi fundamentada na quantidade de pena aplicada e na gravidade em concreta do delito, motivação considerada idônea pela jurisprudência do STJ; por isso não se concedeu o habeas corpus e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.