HC 1035226 - DECISAO

HC 1035226 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE NELO NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

CARLOS HENRIQUE NELO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 cabimento de habeas corpus perante acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisar condenação já transitada em julgado