HC 1036072 - DECISAO

HC 1036072 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, configurando supressão de instância e falta de exaurimento de recursos, o que impede o exame pela Corte Superior; por esse motivo a ordem...

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Parties
Paciente: MARIANA BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo STJ Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Menoridade Relativa, Atenuante, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
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Parties

MARIANA BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo STJ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 aplicação da atenuante da menoridade relativa na dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, configurando supressão de instância e falta de exaurimento de recursos, o que impede o exame pela Corte Superior; por esse motivo a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal