REsp 2221820 - DECISAO

REsp 2221820 - DECISAO

Embora a sentença e o acórdão tenham fundamentado de forma concreta a fixação do regime fechado (gravidade concreta, concurso de agentes, grave ameaça, reiteração e violação de liberdade provisória), considerando que o recorrente é primário, que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que a pena final é inferior a...

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Parties
Recorrente / Condenado: GABRIEL OLIVEIRA DE ANDRADE; Manifestante Pelo Desprovimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Súmula 440/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Súmula 440/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA DE ANDRADE

Recorrente / Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento Do Recurso

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 insuficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

Embora a sentença e o acórdão tenham fundamentado de forma concreta a fixação do regime fechado (gravidade concreta, concurso de agentes, grave ameaça, reiteração e violação de liberdade provisória), considerando que o recorrente é primário, que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que a pena final é inferior a 4 anos de reclusão, o regime fechado mostra-se excessivamente gravoso; impõe-se, por proporcionalidade e individualização da pena, a fixação do regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta a Gabriel Oliveira de Andrade.
  • Manter os demais termos da condenação.