HC 1044447 - DECISAO

HC 1044447 - DECISAO

O acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que não se inaugurou competência do STJ para revisão do decidido; conforme jurisprudência consolidada, o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal nessa hipótese, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de...

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Parties
Paciente: PAULO ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

PAULO ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões já transitadas em julgado
  3. 3 Configuração de ilegalidade flagrante que justifique concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que não se inaugurou competência do STJ para revisão do decidido; conforme jurisprudência consolidada, o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal nessa hipótese, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício do writ (§ 2º do art. 654 do CPP). Assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.