REsp 2214813 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que explicitamente fundamentou a fixação do regime fechado com base em maus antecedentes e reincidência, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão (CPP, art. 619).

Parties
Embargante: MARCELO HENRIQUE LEDESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Reincidência Embargos De Declaração Omissão No Acórdão

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Parties

MARCELO HENRIQUE LEDESMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência de omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário de fixação do regime semiaberto
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que explicitamente fundamentou a fixação do regime fechado com base em maus antecedentes e reincidência, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão (CPP, art. 619).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.