AREsp 2795112 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena-base. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, visando alterar o regime inicial de cumprimento da pena para aberto e readequar a pena-base. 2. O agravante foi condenado a 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal. A sentença foi mantida pelo Tribunal local. 3. O recurso especial foi inadmitido por incidência das Súmulas n. 7, STJ e n. 284, STF, além da ausência de prequestionamento e comprovação do dissídio jurisprudencial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode reformar a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial e, consequentemente, do recurso especial, visando alterar o regime inicial de cumprimento da pena para aberto e readequar a pena-base. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática fundamentou adequadamente a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por falta de dialeticidade, uma vez que o agravante não enfrentou os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial. 6. O princípio da dialeticidade recursal exige que os recursos impugnem de forma específica e concreta os fundamentos da decisão recorrida, o que não ocorreu no caso em tela, atraindo a aplicação da Súmula nº 182, STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A falta de dialeticidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 182, STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.359.464/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14.05.2024; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.03.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO HENRIQUE BARBOZA DOS SANTOS contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado às penas de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal (fls. 623-645). Em sede de apelação, a sentença foi mantida pelo Tribunal local, que negou provimento ao recurso interposto pelo agravante (fls. 764-780). O agravante interpôs recurso especial com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 33, § 3º, do Código Penal, 59 e 68 do Código Penal, além das Súmulas n. 718 e n. 719 do Supremo Tribunal Federal e n. 440 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 786-807). O recurso foi inadmitido ante a incidência das Súmulas n. 7, STJ e n. 284, STF, além da ausência de prequestionamento e comprovação do dissídio jurisprudencial (fls. 850-854). No agravo em recurso especial, a defesa sustenta, em síntese, que o recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade, e que não há necessidade de reexame de provas, mas sim de verificação da individualização da pena e do regime inicial de cumprimento (fls. 857-877). O agravo em recurso especial não foi conhecido (fls. 894-895). No presente agravo regimental, a defesa repisa os fatos e argumentos vertidos no recurso especial, alegando violação ao art. 33, § 3º, do Código Penal, e ao princípio da individualização da pena. Sustenta também que houve erro na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, que deveria ser aberto, e que houve exasperação indevida da pena-base (fls. 900-924). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento da pretensão recursal e, caso contrário, pelo seu não provimento (fls. 958-959). É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena-base. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, visando alterar o regime inicial de cumprimento da pena para aberto e readequar a pena-base. 2. O agravante foi condenado a 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal. A sentença foi mantida pelo Tribunal local. 3. O recurso especial foi inadmitido por incidência das Súmulas n. 7, STJ e n. 284, STF, além da ausência de prequestionamento e comprovação do dissídio jurisprudencial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode reformar a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial e, consequentemente, do recurso especial, visando alterar o regime inicial de cumprimento da pena para aberto e readequar a pena-base. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática fundamentou adequadamente a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por falta de dialeticidade, uma vez que o agravante não enfrentou os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial. 6. O princípio da dialeticidade recursal exige que os recursos impugnem de forma específica e concreta os fundamentos da decisão recorrida, o que não ocorreu no caso em tela, atraindo a aplicação da Súmula nº 182, STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A falta de dialeticidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 182, STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.359.464/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14.05.2024; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.03.2023. VOTO A defesa pretende o provimento do agravo regimental de modo a ver reformada a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial e, consequentemente, do recurso especial, a fim de alterar o regime inicial de cumprimento da pena para aberto e readequar a pena-base. Sem razão, todavia, uma vez que a decisão impugnada analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados e concluiu pela impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial, notadamente por falta de dialeticidade. Destaco que o princípio da dialeticidade recursal exige que os recursos impugnem de forma específica e concreta os fundamentos da decisão recorrida. No caso em tela, conforme já esclarecido na decisão agravada, o agravante não enfrentou adequadamente os fundamentos que ensejaram a incidência dos óbices apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos constantes do recurso especial inadmitido. Tal circunstância atrai a aplicação da Súmula n. 182, STJ, que impede o conhecimento do agravo. Também não vislumbro hipótese de concessão da ordem de ofício, quanto à alegação de erro na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a escolha do regime semiaberto, considerando a reincidência do agravante e os maus antecedentes (fls. 643-644), não havendo, portanto, erro ou injustiça na decisão. Nesse sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL - CP. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E PESSOALIDADE DO ATO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 6. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a situação de reincidência do agente, mesmo quando a pena aplicada é inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis, autoriza a fixação do regime inicial semiaberto. Nesse sentido, o enunciado da Súmula n. 269 deste Sodalício: " é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". .. " (AgRg no AREsp n. 2.359.464/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). A respeito da fixação da pena-base, transcrevo trecho da sentença condenatória (fl. 643): " .. Para o acusado Paulo Henrique, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 12 (doze) dias-multa (pena-base com 1/4 de exasperação, tendo em as seguintes condenações: 0002377-89.2016 da 2.ª Vara Criminal de Lins e 3000347-35.2013, ambas fls. 505/506 e 507; e 3001120-80.2013, desta 1.ª Vara Criminal fls. 508; bem como por serem três as qualificadoras comprovadas). Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (Proc. 3000927-65.2013, desta 1ª Vara Criminal fl. 507), agravo a pena em mais 1/6 (um sexto), para que alcance 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, mais 14 (catorze) dias-multa. Não há atenuantes para aplicação. Na terceira etapa, não há causas de aumento e de diminuição de pena para aplicação .. ". Como se vê acima, não há como prosperar a alegação da defesa no sentido de que houve indevida exasperação da pena-base, considerando que foram devidamente valoradas as circunstâncias judiciais do art. 59 na primeira fase. Por fim, considerando que no presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, deve haver a manutenção do ato judicial por seus próprios fundamentos. Acerca do tema: AgRg no HC n. 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/3/2023; e AgRg no HC n. 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/3/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.