REsp 2221564 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0025617-98.2020.8.16.0014 Ap). Consta dos autos que o réu JOSÉ FERNANDO DE ALMEIDA foi condenado à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 1º, I, a, da Lei n. 9.455/1997 (e-STJ fl. 8.411). O Ministério Público e a defesa interpuseram recursos de apelação perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso defensivo e proveu parcialmente o ministerial, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 8.388/8.391): APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, E § 2º, DA LEI N. CAPUT 12.850/2013). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI N. 11.343/06). ASSOCIAÇÃO PARACAPUT, DA O O TRÁFICO (ART. 35, , DA LEI N. 11.343CAPUT /06). TORTURA (ART. 1º, INC. I, ALÍNEA "A", § 4º, INC. III, DA LEI N. 9.455/97. "OPERAÇÃO ATROZ". RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO PELA CONDENAÇÃO DE RAIMUNDO CARLOS DA SILVA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DOSIMETRIA. IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE PARA TODOS OS ACUSADOS. PLEITO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM FUNÇÃO DA CONDUTA SOCIAL SOB O ARGUMENTO QUE INTEGRAVAM FACÇÃO CRIMINOSA E SE DEDICAVAM À TRAFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONSTITUEM O TIPO PENAL DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR ESSE FUNDAMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO . PEDIDO DE RECONHECIMENTO DEBIS IN IDEN MAUS ANTECEDENTES DOS ACUSADOS PAULO EDUARDO DOS SANTOS, LUCAS DIAS BEZERRA E LUIZ CARLOS LAURIANO DA SILVA. PARCIAL ACOLHIMENTO. ACUSADO PAULO EDUARDO DOS SANTOS QUE PRATICOU NOVO CRIME APÓS OS DELITOS APURADOS NOS PRESENTES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. EM CONTRAPARTIDA, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES PARA LUCAS DIAS BEZERRA E REINCIDÊNCIA PARA LUIZ CARLOS LAURIANO DA SILVA. IDENTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMA DA REPRIMENDA FIXADA NA SENTENÇA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 1ª, §4º, INC. III, DA LEI N. 9.455/1997. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ATESTAR O SEQUESTRO DA VÍTIMA. TORTURA OCORRIDA NA CASA DA VÍTIMA E NA PRESENÇA DOS PARENTES POR CURTO PERÍODO DE TEMPO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O RÉU JOSÉ OTÁVIO VALÉRIO NETO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO CONDENADO A 03 (TRÊS) ANOS E 09 (NOVE) MESES. CONDENADO QUE É REINCIDENTE. APLICAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA "B", DO CP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 387, §1º, DO CPP. MANUTENÇÃO DAS PRISÕES REALIZADAS DE MANEIRA FUNDAMENTADA E ADEQUADA. REINCIDÊNCIA DOS ACUSADOS. NEGATIVA EM RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO CONHECIDO. INTERCEPTAÇÕES AUTORIZADAS JUDICIALMENTE E CORRETAMENTE FUNDAMENTADAS. PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES CAPTADAS NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DO ART. 2º, E § 2º, DA LEI N. 12.850/2013CAPUT (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADAS DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO DO RÉU MICHAELLINO FERNANDES DOS SANTOS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE TRÁFICO AMPLAMENTE COMPROVADA PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACUSADO QUE ADQUIRIU E TRANSPORTOU MACONHA E COCAÍNA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO COM A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE JUSTIFICOU E FUNDAMENTOU CLARAMENTE A RAZÃO QUE O LEVOU A ESTABELECER A REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, INCLUSIVE APLICANDO AUMENTO PROPORCIONAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO . PLEITODE DAVI BARBOZA DE LIMA DE RECONHECIMENTO DE NABIS IN IDEM CONDENAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO ACOLHIDO. FATOS DIFERENTES EM AÇÕES PENAIS DIVERSAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSOS DE ALLYSSON DA COSTA REIS, JOSÉ FERNANDO DE ALMEIDA, MICHAEL LINO FERNANDES DOS SANTOS E . MAIKON VENÂNCIO ALMEIDA DOS SANTOS ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TORTURA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. ACUSADOS PERTENCENTES AO SETOR DISCIPLINAR DO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC. CONFISSÃO PARCIAL DE UM DOS ACUSADOS. TRANSCRIÇÕES DAS CONVERSAS QUE ATESTAM A PRÁTICA DO DELITO DE TORTURA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO ADEQUADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. DEQUANTUM AUMENTO FUNDAMENTADO SEGUINDO OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.580/2013. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO FUNDAMENTADA EM VIRTUDE DOS ACUSADOS SEREM INTEGRANTES DO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL- PCC. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA DATIVA EM GRAU RECURSAL. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 - PGE/SEFA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Ministério Público opôs embargos de declaração, os quais foram desprovidos. Eis a ementa do julgado (e-STJ fls. 8.598/8.599): DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Criminal, no qual condenou o réu à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, pelo crime previsto no artigo 1º, inciso I, alínea "a", da Lei n. 9.455/1997. O embargante sustenta que o regime de cumprimento da pena deveria ser o fechado, considerando a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado em relação à fixação do regime inicial de cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Código de Processo Penal, em seu artigo 619, prevê que os embargos de declaração são cabíveis apenas em casos de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Não há omissão ou contradição no acórdão, pois este aplicou corretamente o regime semiaberto, conforme o artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal, considerando a reincidência do réu, ainda que a pena seja inferior a 4 anos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a imposição de regime mais severo quando houver circunstância judicial negativa, independentemente do da pena. quantum 4. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida de forma clara e coerente. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: "A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado impede o acolhimento dos embargos de declaração." V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS 1. CP art. 33, § 2º, "b", e art. 59; CPP, art. 619; Lei nº 9.455 /1997, art. 1º, I, "a". 2. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1496754-CE, rel. Sebastião Reis Júnior, DJe 30.06.2016. Daí o presente recurso especial (e-STJ fls. 8.903/8.920), no qual o Ministério Público alega violação ao art. 33, § § 2º e 3º, do Código Penal. Alegando que deveria ter sido fixado o regime fechado diante da reincidência e existência de circunstância judicial desfavorável com relação ao réu JOSÉ FERNANDO DE ALMEIDA. O recurso especial foi admitido (e-STJ fls. 8.940/8.943). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 8.999/9.010). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao analisar o recurso ministerial, consignou que (e-STJ fls. 8.435/8.436): 3.1.5. Fixação do regime inicial fechado para o acusado José Fernando Almeida Por fim, o Órgão Ministerial pugnou pela fixação do regime fechado para o réu José Fernando de Almeida. Também sem razão. Conforme pode se depreender da r. sentença condenatória, o acusado foi condenado à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Sendo assim, segundo prevê o artigo 33, do Código Penal, tal reprimenda tem como fixação o regime aberto, eis que a pena foi inferior a 04 (quatro) anos de reclusão. Entretanto, tendo em vista a reincidência do sentenciado, foi determinada a fixação de regime semiaberto conforme preconiza o artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal. Dessa forma, não se pode falar em manutenção do regime inicial fechado, visto que a pena aplicada e a condição de reincidência (já levada em conta) determinam a imposição do regime semiaberto. Em sede de embargos de declaração, constou, ainda, que (e-STJ fl. 8.601): Diante disso, verifica-se que, embora tenha sido aplicada uma pena inferior a 4 (quatro) anos, o que, em princípio, permitiria o cumprimento da pena em regime aberto, foi determinado o regime semiaberto em razão das circunstâncias negativas e da reincidência do réu/embargado. Assim, conforme as disposições dos artigos 33 e 59 do Código Penal, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a imposição de um regime mais severo, convertendo o regime aberto para o semiaberto, como corretamente decidido no acórdão. Verifica-se que o recorrido é reincidente e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não obstante, o Tribunal de origem entendeu que o regime inicial semiaberto deveria ser mantido. Contudo, esta corte Superior entende que, em razão da reincidência, bem como da valoração negativa de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, é devida a fixação de regime inicialmente fechado ainda que o quantum da pena não ultrapasse os 4 anos de reclusão, em conformidade com a interpretação contrario sensu da Súmula n. 269/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES. RÉU REINCIDENTE COM A PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. .. 6. Nesse contexto, não se observa a existência de constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da sanção aplicada, pois, embora a pena imposta ao paciente Sílvio seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, sua condição de reincidente, somada à análise desfavorável da circunstância judicial relativa aos antecedentes, impede a aplicação do disposto na Súmula n. 269 desta Corte. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 398.304/RJ, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017.) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. RÉU MULTIRREINCIDENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RÉU QUE NÃO CONTAVA COM 70 ANOS DE IDADE NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 115 DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 6. Em interpretação contrario sensu da Súmula 269 desta Corte, mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade na imposição do meio prisional mais severo, pois, nada obstante ser a pena total do réu inferior a 4 anos de reclusão, as circunstâncias judiciais negativas e a sua reincidência indicam a necessidade de imposição do regime fechado. .. 9. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 435.254/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 23/5/2018.) Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial fechado para o réu JOSÉ FERNANDES DE ALMEIDA. Publique-se. Intimem-se. EMENTA