AREsp 2933122 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

1. 1 afronta ao art. 5º, LVII da Constituição Federal (presunção de inocência)
2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento de pena e individualização da pena (art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP)
3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso extraordinário (Súmula 279 STF; Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegações exigiriam reexame de fatos e provas e discussão de matéria infraconstitucional decidida por outro tribunal; aplicam-se as súmulas e precedentes (Tema 181 STF, Súmulas 279 e 284 STF, Súmulas 7, 269 e 588 STJ), de modo que se nega seguimento quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LVII, e não se admite o recurso quanto às demais alegações.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
• Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC).