HC 1052687 - DECISAO

HC 1052687 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: há fundamentação idônea para a manutenção do regime inicial fechado, baseada na dupla reincidência específica e na gravidade concreta do delito (prática durante o horário de trabalho da vítima com passageiros), razão pela qual o Habeas Corpus não merece concessão de ofício e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Gravidade Concreta, Habeas Corpus, Fundamentação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Gravidade Concreta Habeas Corpus Fundamentação Do Regime Prisional

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Parties

JOSE ANTONIO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 existência de fundamentação idônea para impor regime mais gravoso que o cabível pela pena aplicada

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: há fundamentação idônea para a manutenção do regime inicial fechado, baseada na dupla reincidência específica e na gravidade concreta do delito (prática durante o horário de trabalho da vítima com passageiros), razão pela qual o Habeas Corpus não merece concessão de ofício e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.