HC 1045895 - DECISAO

HC 1045895 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em face de acórdão transitado em julgado, mas, no exercício de ordem de ofício e diante da análise do mérito restrito ao suposto constrangimento ilegal, concede-se a ordem para fixar o regime prisional inicialmente semiaberto, pois, embora haja...

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Parties
Agravante / Paciente: PEDRO CARNEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicialmente semiaberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Concreta (art. 59 Cp), Súmula 440/stj E Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Concreta (art. 59 Cp) +1 more

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Parties

PEDRO CARNEIRO DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado (art.105, I, e, CF)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em face de acórdão transitado em julgado, mas, no exercício de ordem de ofício e diante da análise do mérito restrito ao suposto constrangimento ilegal, concede-se a ordem para fixar o regime prisional inicialmente semiaberto, pois, embora haja gravidade concreta que justifique agravar o regime, a pena de 3 anos, a primariedade e a pena-base no mínimo legal autorizam o regime semiaberto e não o fechado, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicialmente semiaberto

Orders

  • concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicialmente semiaberto
  • intimem-se