HC 1053338 - DECISAO

HC 1053338 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELSON SOARES FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar

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Parties

ELSON SOARES FIGUEREDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 alegada fixação indevida de regime inicial fechado por erro sobre reincidência do paciente, que seria primário e de bons antecedentes

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.