HC 1040913 - ACORDAO

HC 1040913 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea: a pena aplicada (6 anos e 8 meses) excede quatro anos e houve valoração negativa de circunstância judicial e gravidade concreta do delito, consonante com a jurisprudência do STJ; assim, não...

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Parties
Impetrante/paciente: ARTUR FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

ARTUR FERREIRA DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de regime inicial mais gravoso do que o cabível
  2. 2 fundamentação necessária para exasperação da pena-base por circunstância judicial desfavorável
  3. 3 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea: a pena aplicada (6 anos e 8 meses) excede quatro anos e houve valoração negativa de circunstância judicial e gravidade concreta do delito, consonante com a jurisprudência do STJ; assim, não se justifica concessão do habeas corpus e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal