HC 1049656 - DECISAO

HC 1049656 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta: as preliminares apontadas foram preclusas por terem sido suscitadas apenas em apelação; o acórdão do TJRJ fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, no quantum da pena e na reincidência de co-réus, em observância ao art. 33, §§ 2º e 3º do CP e à jurisprudência do STJ; por isso, não se justificou a concessão de habeas corpus de ofício e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PIERRE RAMOS MAGNO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Condenado: PAULO HENRIQUE; Condenado: MARCOS VINÍCIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Preclusão Temporal, Reconhecimento Fotográfico, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Participação De Menor Importância, Dosimetria, Súmula 440/stj, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Preclusão Temporal Reconhecimento Fotográfico Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Participação De Menor Importância Dosimetria +2 more

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Parties

PIERRE RAMOS MAGNO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

PAULO HENRIQUE

Condenado

MARCOS VINÍCIUS

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a matéria preliminar suscitada nas razões de apelação é precludida
  2. 2 se houve vício no reconhecimento fotográfico e se há prova da autoria
  3. 3 se a majorante do emprego de arma de fogo deve ser afastada

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta: as preliminares apontadas foram preclusas por terem sido suscitadas apenas em apelação; o acórdão do TJRJ fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, no quantum da pena e na reincidência de co-réus, em observância ao art. 33, §§ 2º e 3º do CP e à jurisprudência do STJ; por isso, não se justificou a concessão de habeas corpus de ofício e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal