AREsp 2496711 - DECISAO

AREsp 2496711 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos constantes das decisões de inadmissibilidade (deficiência formal do recurso nos termos do art. 1.029 do CPC e fundamento autônomo do acórdão recorrido), impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, além da incidência das Súmulas 283 e 284/STF e do óbice material da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS DOS SANTOS PEREIRA; Parte Contrária (contraminuta): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Dos Agravos)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cômputo Do Tempo De Prisão Cautelar, Atenuante Da Confissão Espontânea, Detração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cômputo Do Tempo De Prisão Cautelar Atenuante Da Confissão Espontânea Detração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS PEREIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária (contraminuta)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Dos Agravos)

Legal Issues

  1. 1 se os agravos impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida ou empregada na formação do convencimento
  3. 3 se há possibilidade de reavaliação do acervo fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos constantes das decisões de inadmissibilidade (deficiência formal do recurso nos termos do art. 1.029 do CPC e fundamento autônomo do acórdão recorrido), impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, além da incidência das Súmulas 283 e 284/STF e do óbice material da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.