AREsp 2868225 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; mera referência genérica à inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ e indicação isolada de precedentes não são suficientes para demonstrar superação da orientação consolidada, impondo-se, por isso, o não conhecimento nos termos das súmulas e dispositivos aplicáveis.

Parties
Agravante / Recorrente: MAICON DE MELO TERTULIANO; Decisão Agravada: Tribunal de origem; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reparação De Danos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reparação De Danos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MAICON DE MELO TERTULIANO

Agravante / Recorrente

Tribunal de origem

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; mera referência genérica à inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ e indicação isolada de precedentes não são suficientes para demonstrar superação da orientação consolidada, impondo-se, por isso, o não conhecimento nos termos das súmulas e dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.