HC 1026296 - ACORDAO

HC 1026296 - ACORDAO

O habeas corpus foi considerado meio inadequado para reformar decisão com trânsito em julgado, incumbindo à revisão criminal o controle desse tipo de pretensão (CF/1988, art. 105, I, "e"); ademais, a reincidência é fundamento idôneo para a fixação do regime inicial mais gravoso e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, cabendo ao relator indeferir liminarmente por manifesta incompetência (RISTJ, art. 210).

Parties
Impetrante/paciente: LUCAS NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Competência Do STJ Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

LUCAS NASCIMENTO SILVA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para modificar regime inicial de cumprimento de pena fixado em decisão transitada em julgado
  2. 2 Reincidência como fundamento idôneo para fixação de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado meio inadequado para reformar decisão com trânsito em julgado, incumbindo à revisão criminal o controle desse tipo de pretensão (CF/1988, art. 105, I, "e"); ademais, a reincidência é fundamento idôneo para a fixação do regime inicial mais gravoso e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, cabendo ao relator indeferir liminarmente por manifesta incompetência (RISTJ, art. 210).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.