AREsp 3018518 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem justificou, de forma idônea, a fixação do regime inicial semiaberto diante da reincidência do réu e da valoração negativa de antecedentes na dosimetria, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), não havendo ilegalidade a ser reparada.

Parties
Recorrente: ORLANDO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Pena De Multa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 269/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Pena De Multa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 269/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ORLANDO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 valoração dos antecedentes na dosimetria
  3. 3 possibilidade de exclusão da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem justificou, de forma idônea, a fixação do regime inicial semiaberto diante da reincidência do réu e da valoração negativa de antecedentes na dosimetria, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), não havendo ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.