RHC 222657 - DECISAO

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Habeas corpus não é via adequada para revisar o regime inicial de cumprimento de pena quando há apelação pendente e não se verifica flagrante ilegalidade; a omissão quanto à manutenção da prisão preventiva deve ser sanada pelo juízo de origem; inexistindo ilegalidade manifesta apta a justific ar o controle nesta instância, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Impetrante: RIAN SOUZA COSTA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Erro Material Na Valoração De Antecedentes, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Prisão Preventiva Apelação Criminal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

RIAN SOUZA COSTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 3ª Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisar regime inicial de cumprimento de pena quando pendente apelação criminal
  2. 2 Omissão na sentença quanto à manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Legalidade do regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é via adequada para revisar o regime inicial de cumprimento de pena quando há apelação pendente e não se verifica flagrante ilegalidade; a omissão quanto à manutenção da prisão preventiva deve ser sanada pelo juízo de origem; inexistindo ilegalidade manifesta apta a justific ar o controle nesta instância, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se