HC 1055740 - DECISAO

HC 1055740 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; a manutenção do regime fechado está fundamentada nas circunstâncias concretas do crime e na dosimetria aplicada (art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP), além do fato de que o réu permaneceu preso durante a instrução, justificando a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: GUILHERME AMERICO DE LIMA DIAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Cautelar, Dosimetria, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Cautelar Dosimetria Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

GUILHERME AMERICO DE LIMA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção de regime fechado apesar de pena inferior a oito anos
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 reexame da dosimetria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; a manutenção do regime fechado está fundamentada nas circunstâncias concretas do crime e na dosimetria aplicada (art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP), além do fato de que o réu permaneceu preso durante a instrução, justificando a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.