HC 1025027 - ACORDAO

HC 1025027 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem indicou peculiaridades do caso que demonstram gravidade concreta (não se baseando exclusivamente na hediondez) e havia manifesta ilegalidade na fixação do regime fechado para pena inferior a 4 anos, justificando a fixação do regime semiaberto nos termos da Súmula 440 do STJ.

Parties
Agravante: GIACOMO RESENDE SEOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Do Regime Semiaberto, Gravidade Concreta, Hediondez, Competência Para Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Do Regime Semiaberto Gravidade Concreta Hediondez Competência Para Revisão Criminal

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Parties

GIACOMO RESENDE SEOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento de pena (aberto vs. semiaberto)
  2. 2 Possibilidade de recrudescimento do regime com base exclusivamente na hediondez do delito
  3. 3 Competência do STJ para julgamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem indicou peculiaridades do caso que demonstram gravidade concreta (não se baseando exclusivamente na hediondez) e havia manifesta ilegalidade na fixação do regime fechado para pena inferior a 4 anos, justificando a fixação do regime semiaberto nos termos da Súmula 440 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a fixação do regime semiaberto de cumprimento de pena