REsp 2240797 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque, embora o quantum da pena pudesse comportar regime inicial aberto, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria e a condição de reincidente do recorrido justificam, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e do Decreto-Lei nº...

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Parties
Recorrente: WELERSON TOMAZ MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Contravenção Penal De Vias De Fato, Violência Doméstica E Familiar, Aplicação Do Decreto Lei 3688/1941, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Contravenção Penal De Vias De Fato Violência Doméstica E Familiar Aplicação Do Decreto Lei 3688/1941 +1 more

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Parties

WELERSON TOMAZ MACHADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto para pena de 19 dias
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal
  3. 3 aplicação do Decreto-Lei nº 3.688/1941 às contravenções

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque, embora o quantum da pena pudesse comportar regime inicial aberto, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria e a condição de reincidente do recorrido justificam, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e do Decreto-Lei nº 3.688/1941, a fixação do regime semiaberto; ademais, a Corte não pode reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência admite condenação fundamentada na palavra da vítima quando corroborada por outros elementos de prova.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.