HC 1051198 - DECISAO

HC 1051198 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão porque a gravidade concreta da conduta constitui motivação idônea para a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual a liminar em habeas corpus deve ser indeferida.

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Parties
Paciente: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA PEDRO; Órgão Julgador Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Idônea Para Agravamento Do Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Idônea Para Agravamento Do Regime

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Parties

LUIS FELIPE DE OLIVEIRA PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado diante da gravidade concreta
  3. 3 aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e das súmulas citadas

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão porque a gravidade concreta da conduta constitui motivação idônea para a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual a liminar em habeas corpus deve ser indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.