HC 1053118 - DECISAO

HC 1053118 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão do habeas corpus de ofício: havia elemento idôneo (reincidência específica) para imposição do regime semiaberto conforme §§ 2º e 3º do art. 33 do CP, súmulas e jurisprudência do STJ; questões sobre substituição por restritivas de direitos e eventual bis...

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Parties
Paciente: JOSE CARLOS DA SILVA VENIALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Bis in Idem Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA VENIALI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto fundamentada na reincidência
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão do habeas corpus de ofício: havia elemento idôneo (reincidência específica) para imposição do regime semiaberto conforme §§ 2º e 3º do art. 33 do CP, súmulas e jurisprudência do STJ; questões sobre substituição por restritivas de direitos e eventual bis in idem não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação aqui implicaria supressão de instância. Assim, liminarmente indefere-se a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal