HC 1051825 - DECISAO

HC 1051825 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois o Tribunal de origem registrou motivação idônea para a fixação do regime semiaberto — em especial a agravante da reincidência e a valoração negativa de circunstância judicial — e, ademais, o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio; por tais razões indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOSE MARCOS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Constrangimento Ilegal, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Constrangimento Ilegal Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOSE MARCOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da fixação do regime semiaberto para pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois o Tribunal de origem registrou motivação idônea para a fixação do regime semiaberto — em especial a agravante da reincidência e a valoração negativa de circunstância judicial — e, ademais, o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio; por tais razões indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

pedido indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.