HC 1051761 - DECISAO

HC 1051761 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça; o acórdão apresentou fundamentação idônea, em especial a análise da gravidade concreta do delito, para a fixação do regime fechado, e, além disso, o Habeas Corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem foi...

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Parties
Paciente: EDERSON GUDULUNAS ALCANTARA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Motivação Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Motivação Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Gravidade Concreta

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Parties

EDERSON GUDULUNAS ALCANTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 vedação ao emprego da gravidade abstrata do delito como fundamento exclusivo para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça; o acórdão apresentou fundamentação idônea, em especial a análise da gravidade concreta do delito, para a fixação do regime fechado, e, além disso, o Habeas Corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal