HC 1052569 - DECISAO

HC 1052569 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no ato impugnado: o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado em razão do quantum da pena e da valoração negativa de circunstância judicial, e a matéria relativa à substituição da pena não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual o STJ não poderia adentrar à análise sem incorrer em supressão de instância; assim, o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: JOSE AURILIO DA SILVA MACIEL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE AURILIO DA SILVA MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação idônea para fixação do regime fechado com base no art. 33, §2º, do CP
  2. 2 Se estavam preenchidos os requisitos para substituição da pena por restritivas de direito (art.44 CP)
  3. 3 Se há omissão no acórdão impugnado quanto ao pedido de substituição da pena

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no ato impugnado: o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado em razão do quantum da pena e da valoração negativa de circunstância judicial, e a matéria relativa à substituição da pena não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual o STJ não poderia adentrar à análise sem incorrer em supressão de instância; assim, o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal