AREsp 3054251 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a condição de reincidente do recorrente justifica o agravamento do regime inicial para fechado, mesmo com pena-base fixada no mínimo legal e reprimenda entre 4 e 8 anos, com base no art. 33 do Código Penal e na jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo e...

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Parties
Agravante: FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS; Vítima: Ubiratan Batista dos Santos; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Roubo, Inadmissão De Recurso Especial, Prisão Preventiva, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Roubo Inadmissão De Recurso Especial Prisão Preventiva +1 more

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Parties

FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ubiratan Batista dos Santos

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado em razão da reincidência apesar de pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 Reavaliação da dosimetria da pena
  3. 3 Desclassificação de roubo para furto em razão do uso de simulacro

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a condição de reincidente do recorrente justifica o agravamento do regime inicial para fechado, mesmo com pena-base fixada no mínimo legal e reprimenda entre 4 e 8 anos, com base no art. 33 do Código Penal e na jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo e manteve a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido

Orders

  • Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se