HC 1042861 - DECISAO

HC 1042861 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado com base em reincidência multirreincidente e valoração negativa de circunstância judicial, elementos considerados idôneos pelo STJ para impor regime mais gravoso mesmo quando a...

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Parties
Paciente: CASSIO DA SILVA RODRIGUES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 269 Do STJ, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 269 Do STJ Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CASSIO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Aplicação da Súmula 269 do STJ
  3. 3 Reincidência e valoração de circunstância judicial como fundamentação idônea

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado com base em reincidência multirreincidente e valoração negativa de circunstância judicial, elementos considerados idôneos pelo STJ para impor regime mais gravoso mesmo quando a pena é inferior a quatro anos, além do entendimento de que o HC não substitui recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.