REsp 2224177 - ACORDAO

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O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado em razão da existência de circunstância judicial desfavorável decorrente da gravidade concreta do delito e do modo de execução (violência além do mínimo, lesão corporal, ação em estabelecimento comercial em luz do dia), circunstâncias idôneas a justificar exasperação do regime sem configurar bis in idem; aplicação da Súmula 83/STJ e, assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE SORIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Do Regime Semiaberto, Circunstância Judicial Desfavorável, Gravidade Concreta Do Delito, Modo De Execução, Violência Empregada, Lesão Corporal, Bis in Idem, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Do Regime Semiaberto Circunstância Judicial Desfavorável Gravidade Concreta Do Delito Modo De Execução Violência Empregada +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE SORIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial semiaberto foi adequada
  2. 2 Se a valoração da violência que integra o tipo penal configura bis in idem
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal

Ratio Decidendi

O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado em razão da existência de circunstância judicial desfavorável decorrente da gravidade concreta do delito e do modo de execução (violência além do mínimo, lesão corporal, ação em estabelecimento comercial em luz do dia), circunstâncias idôneas a justificar exasperação do regime sem configurar bis in idem; aplicação da Súmula 83/STJ e, assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.