AREsp 3078732 - DECISAO

AREsp 3078732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou os arts. 33 e 59 do Código Penal, ponderando as circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e a reincidência do réu, as quais autorizam a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PORTILLA TABARNE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 269/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO PORTILLA TABARNE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado apesar de pena inferior a quatro anos
  2. 2 Aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal na escolha do regime inicial
  3. 3 Efeito das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência na imposição do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou os arts. 33 e 59 do Código Penal, ponderando as circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e a reincidência do réu, as quais autorizam a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.