HC 1054655 - DECISAO

HC 1054655 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado, com base na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias desfavoráveis extraídas dos autos, não se configurando manifesta...

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Parties
Paciente: ALEX DO CARMO SILVA CORDEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Penal, Gravidade Concreta Do Delito, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Penal Gravidade Concreta Do Delito Substituição De Recurso Por Habeas Corpus

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Parties

ALEX DO CARMO SILVA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve ilegalidade na fixação do regime inicial fechado diante da pena de 4 anos e das circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos do art. 33, §2º do CP
  2. 2 Se é admissível o conhecimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio ou se se trata de instrumento inadequado salvo teratologia

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado, com base na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias desfavoráveis extraídas dos autos, não se configurando manifesta ilegalidade nem teratologia que autorize substituir o recurso próprio por HC.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal