HC 1055512 - DECISAO

HC 1055512 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício do writ. O Tribunal de origem apresentou motivação idônea para a imposição do regime fechado, em razão da má antecedência criminal, da dupla reincidência em crimes patrimoniais e da tentativa de furto a caixas eletrônicos, em conformidade com o art. 33 e jurisprudência do STJ (Súmula 269). Além disso, não se pode analisar a substituição da pena por restritiva de direitos porque tal matéria não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância. Com base nesses fundamentos e no entendimento de que não cabe HC substitutivo de recurso próprio, indefere-se liminarmente o pedido (art. 21-E,...

Parties
Paciente: THIAGO DE CASSIA PEREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

THIAGO DE CASSIA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 motivação idônea para imposição de regime mais severo
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício do writ. O Tribunal de origem apresentou motivação idônea para a imposição do regime fechado, em razão da má antecedência criminal, da dupla reincidência em crimes patrimoniais e da tentativa de furto a caixas eletrônicos, em conformidade com o art. 33 e jurisprudência do STJ (Súmula 269). Além disso, não se pode analisar a substituição da pena por restritiva de direitos porque tal matéria não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância. Com base nesses fundamentos e no entendimento de que não cabe HC substitutivo de recurso próprio, indefere-se liminarmente o pedido (art. 21-E,...

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.