AREsp 2766792 - ACORDAO

AREsp 2766792 - ACORDAO

Apesar da pena aplicada ser inferior a quatro anos (3 anos, 7 meses e 15 dias), a existência de maus antecedentes, que elevou a pena-base, justificou a fixação do regime semiaberto como inicial nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CEZAR HENRIQUE MLOT RODRIGUES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstância Judicial Desfavorável, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstância Judicial Desfavorável Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CEZAR HENRIQUE MLOT RODRIGUES DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso do que o previsto pelo quantum da pena aplicada

Ratio Decidendi

Apesar da pena aplicada ser inferior a quatro anos (3 anos, 7 meses e 15 dias), a existência de maus antecedentes, que elevou a pena-base, justificou a fixação do regime semiaberto como inicial nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental