AREsp 3028225 - DECISAO

AREsp 3028225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a manutenção do regime inicial semiaberto está devidamente fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (vasta ficha de antecedentes), não havendo nulidade ou violação dos dispositivos indicados, e por ser vedada nesta instância a reavaliação de provas para alterar regime fixado pela instância ordinária.

Parties
Recorrente: AMARILDO CUSTÓDIO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (maus Antecedentes), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Semiaberto, Art. 33 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (maus Antecedentes) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Regime Semiaberto Art. 33 Do Código Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMARILDO CUSTÓDIO DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de fixação do regime inicial aberto versus semiaberto diante de pena inferior a quatro anos
  2. 2 influência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) na fixação do regime inicial
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a manutenção do regime inicial semiaberto está devidamente fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (vasta ficha de antecedentes), não havendo nulidade ou violação dos dispositivos indicados, e por ser vedada nesta instância a reavaliação de provas para alterar regime fixado pela instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.