HC 1054573 - DECISAO

HC 1054573 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois a fixação do regime inicial fechado, apesar da pena inferior a quatro anos, foi devidamente fundamentada na reincidência do acusado e na existência de circunstância judicial desfavorável, elementos idôneos para agravar o regime; ademais, o HC não se...

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Parties
Paciente: GUILHERME DE LARA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Lei N. 11.340/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Lei N. 11.340/2006 Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME DE LARA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para fixação de regime inicial fechado em pena inferior a quatro anos
  3. 3 incidência da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis para agravar regime

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois a fixação do regime inicial fechado, apesar da pena inferior a quatro anos, foi devidamente fundamentada na reincidência do acusado e na existência de circunstância judicial desfavorável, elementos idôneos para agravar o regime; ademais, o HC não se presta a substituir recurso próprio, salvo teratologia, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.