HC 1054207 - DECISAO

HC 1054207 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão regional: o tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime inicial fechado com elemento idôneo (especialmente a quantidade expressiva de entorpecente apreendida) em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a...

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Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA ARAUJO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Motivação Judicial, Gravidade Concreta, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Motivação Judicial Gravidade Concreta Súmulas E Jurisprudência

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 exigência de motivação concreta para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão regional: o tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime inicial fechado com elemento idôneo (especialmente a quantidade expressiva de entorpecente apreendida) em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a gravidade concreta e outras circunstâncias previstas em lei para justificar regime mais gravoso; ademais, o STJ não admite o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo em hipótese de teratologia, que não se verifica no caso.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se