RHC 225555 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por RONIEL GUEDES RAMOS DOS SANTOS CASTRO em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, referente ao julgamento do HC n. 0807984-97.2025.8.02.0000. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Coruripe, nos autos da ação penal n. 00700930-82.2021.8.02.0042, à pena de 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no artigo 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal (fls. 12-20). Impetrado habeas corpus na origem, o Tribunal local denegou a ordem impetrada (fls. 122-133). No presente recurso ordinário em habeas corpus, pleiteia-se o provimento para ver alterado o regime inicial de cumprimento de pena (fls. 135-147). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 162-167). É o relatório. DECIDO. O recorrente pleiteia, com o presente recurso ordinário constitucional, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena fixado na origem, estabelecendo-se o o regime semiaberto. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, afastando a tese suscitada pela defesa técnica, restou assim ementado: .. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 2º, IV, CP). PACIENTE NÃO REINCIDENTE. PENA INFERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO FUNDAMENTADO EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Ricardo Soares Moraes e outro em favor de Roniel Guedes Ramos dos Santos Castro contra decisão da 2ª Vara de Coruripe/AL, que fixou regime inicial fechado para cumprimento de pena de 5 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão por lesão corporal de natureza grave, com base na gravidade concreta da conduta e em circunstâncias judiciais desfavoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o regime inicial fechado, imposto a condenado não reincidente com pena inferior a 8 anos, encontra respaldo em motivação idônea, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal, e à luz das Súmulas 718 e 719 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR A fixação de regime mais gravoso que o previsto em razão da quantidade de pena aplicada é possível desde que haja motivação concreta e idônea, fundada nos critérios do art. 59 do Código Penal. O magistrado de origem analisou detalhadamente a culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, destacando a intensidade do dolo, a brutalidade da conduta, a prática em local ermo e horário avançado, a utilização de meio insidioso e a crueldade do ataque. As consequências foram avaliadas como gravíssimas, com múltiplas cirurgias, sequelas permanentes na visão, cicatriz no rosto, dor prolongada, dependência de terceiros e gastos vitalícios para tratamento. O regime fechado foi fixado não apenas pela debilidade permanente da visão, mas pelo conjunto de circunstâncias judiciais negativas e pela gravidade concreta do crime, atendendo às exigências das Súmulas 718 e 719 do STF. Alegações de falsidade documental ou inconsistências em documentos da vítima não são passíveis de análise na via estreita do habeas corpus, devendo ser discutidas pelas vias ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. .. Da análise do acórdão, não verifico, de plano, a presença de constrangimento ilegal ou teratologia no julgado impugnado. Isso porque, conforme o disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal, a fixação do regime de cumprimento de pena pressupõe a análise do quantitativo da pena e das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Sobre o tema, esta Corte Superior editou a Súmula 440, que assim dispõe: Súmula 440: "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito." Assim, para estabelecer regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, é necessária fundamentação específica, com base em dados concretos extraídos dos autos. Considerando as circunstâncias em que o crime foi praticado, mostra-se justificável o estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento da pena, conforme consignado pela Corte local. Na espécie, o Tribunal de origem destacou que a gravidade concreta foi superior à ínsita aos crimes de lesão corporal, tanto que o paciente teve valorado negativamente, na primeira fase da dosimetria da pena, os vetores culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Portanto, considerando o quantitativo de pena estabelecido e a fundamentação concreta levada a efeito, o regime mais gravoso se mostra adequado ao caso, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal. No mesmo sentido: .. 6. A manutenção do regime inicial fechado é justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável, conforme entendimento pacífico do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ausência de discernimento da vítima afasta a violação ao art. 619 do CPP. 2. A ação revisional não se presta como novo recurso de apelação e conclusão diversa a respeito da improcedência da ação revisional esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte 3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, identificadas para além dos elementos do tipo penal básico do crime praticado, pode levar à exasperação da pena-base e justifica a manutenção do regime inicial fechado, mesmo com pena não excedente a 8 anos de reclusão.". .. (AgRg no AREsp n. 2.532.112/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025. Portanto, não merece acolhimento a tese trazida pela defesa técnica. Ante o exposto, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA