RHC 216131 - DECISAO

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Não se verificou flagrante ilegalidade a ensejar concessão da ordem; o habeas corpus não é via adequada para revisar matéria já decidida com trânsito em julgado; as instâncias ordinárias analisaram a detração e valoraram negativamente as circunstâncias judiciais, o que justificou a fixação do regime inicial fechado,...

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Parties
Paciente/recorrente: MARCIO COSTA QUERINO; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 2 ª VARA DE TÓXI COS DA COMARCA DE SALVADOR/BA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

MARCIO COSTA QUERINO

Paciente/recorrente

JUÍZO DE DIREITO DA 2 ª VARA DE TÓXI COS DA COMARCA DE SALVADOR/BA

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Consideração da detração penal na fixação do regime inicial
  2. 2 Adequação do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais para imposição do regime fechado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a ensejar concessão da ordem; o habeas corpus não é via adequada para revisar matéria já decidida com trânsito em julgado; as instâncias ordinárias analisaram a detração e valoraram negativamente as circunstâncias judiciais, o que justificou a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se