AREsp 3044025 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento central da inadmissibilidade (a conformidade do acórdão estadual com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula n. 83), faltando a dialeticidade necessária para rebater os fundamentos da decisão agravada, o que, segundo o entendimento firmado e o parecer do MPF, atrai a aplicação da Súmula n. 182 e os dispositivos processuais invocados.

Parties
Agravante: RENALDO DA SILVA TELES; Originário / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ

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Parties

RENALDO DA SILVA TELES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Originário / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à ausência de impugnação específica
  2. 2 utilização da reincidência e de maus antecedentes na fixação do regime inicial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 269, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento central da inadmissibilidade (a conformidade do acórdão estadual com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula n. 83), faltando a dialeticidade necessária para rebater os fundamentos da decisão agravada, o que, segundo o entendimento firmado e o parecer do MPF, atrai a aplicação da Súmula n. 182 e os dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.