HC 1054992 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado por este Tribunal (HC n. 1.013.790/SP), sendo inadmissível a reapreciação da mesma matéria em sede de writ nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ALEX ANTONIO SERAFIM; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dever De Fundamentação, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALEX ANTONIO SERAFIM
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Legal Issues
- 1 fixação de regime inicial fechado sem motivação idônea
- 2 inadmissibilidade de writ que é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 1.013.790/SP)
- 3 impossibilidade de revisão de matéria já decidida por esta Corte em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado por este Tribunal (HC n. 1.013.790/SP), sendo inadmissível a reapreciação da mesma matéria em sede de writ nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment